Projeto de lei quer proibir a franquia de banda larga
Esperada para este ano, a discussão sobre a franquia limitada de internet em planos de banda larga fixa acaba de ganhar um novo capítulo. O projeto de lei nº 7.182, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), quer proibir a redução nos planos do serviço e recebeu parecer favorável do relator da matéria, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) — que foi ministro das Comunicações entre 2015 e 2016.
O texto foi primeiro enviado para a Câmara, onde foi aprovado na Comissão do Consumidor. No Senado, foi aprovado em 2017. Agora, deve ser votada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para, em seguida, ir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ainda não há, entretanto, previsão para esses próximos passos.
A proposta altera o artigo 7 do Marco Civil da Internet. Com isso, operadoras não podem estabelecer limites de dados para a internet fixa. “A implantação indiscriminada de modelos de franquias, ou mesmo daqueles com precificação flat (sem franquia), a depender dos parâmetros de aplicação, pode trazer prejuízos tanto para consumidores quanto para as próprias empresas prestadoras”, avalia Figueiredo. Representantes das operadoras já reagiram contra a medida.